5° CURSO DE PROCESSO PENAL – IBCCRIM/COIMBRA & AASP

REGULAMENTO

SOBRE O CURSO

O presente termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais oferecidos pelo IBCCRIM, referentes ao 5° Curso de Processo Penal, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em parceria com a Associação de Advogados de São Paulo (AASP), escolhido pelo(a) estudante de acordo com as informações do curso, bem como o Estatuto Social e o Código de Ética do IBCCRIM, disponíveis no portal do IBCCRIM.
O curso terá carga horária de 100 horas, na modalidade formato misto (com aulas presenciais e online síncronas), tendo início em 13 de março e término previsto para 17 de maio de 2024. As aulas presenciais acontecerão no auditório da AASP – Alameda Santos, 2159 – 15° Andar – Jardim Paulista, São Paulo e as aulas online por meio da plataforma EAD do IBCCRIM: https://ead.ibccrim.org.br
A modalidade assíncrona, na qual as aulas serão exibidas apenas no formato assíncrono (gravado), será disponibilizada posteriormente, tendo início em 27 de maio de 2024 e serão exibidas por meio da plataforma EAD do IBCCRIM: https://ead.ibccrim.org.br

INSCRIÇÕES

- As inscrições serão realizadas pelo site do IBCCRIM no período de 30 de novembro de 2023 a 26 de março de 2024 para a modalidade presencial e síncrona. E de 15 de abril a 30 de novembro de 2024 para a modalidade assíncrona.
- A inscrição após a data de início das aulas importará no pagamento integral do valor do curso.
- A única forma de reserva de vaga é por meio da efetivação da inscrição. O mero preenchimento do formulário de inscrição não garante vaga à pessoa interessada. Considerar-se-á efetivada a inscrição somente após a identificação, pelo IBCCRIM, de seu pagamento;
- No ato da entrega do trabalho o/a estudante deverá apresentar comprovante de conclusão da graduação aceitar-se-á:
  • Diploma ou da Declaração de conclusão do curso de Graduação;
  • Declaração da Faculdade/Universidade informando que a conclusão do curso se dará até agosto de 2024.
- O/A estudante com conclusão do curso prevista até o mês de agosto de 2024 só poderá se inscrever mediante entrega de documento comprobatório emitido pela Faculdade de que o(a) inscrito finalizará o curso até agosto de 2024 e declaração por escrito, a ser enviada ao e-mail atendimento@ibccrim.org.br, informando estar ciente da necessidade de apresentar o comprovante de conclusão do referido curso de graduação até o dia 10 de agosto de 2024, sob pena de não ter obter Certificado de Conclusão de Curso, sem qualquer devolução do valor pago a título de inscrição.
  
  INVESTIMENTO

- O curso tem valor total, conforme categorias descritas na tabela abaixo:PROFISSIONAL NÃO ASSOCIADO
  Lote 03: R$ 4.400,00
  Lote 02**: R$ 4.200,00
  Lote 01*: R$ 4.000,00
  
  PROFISSIONAL ASSOCIADO IBCCRIM/AASP
  Lote 03: R$ 3.300,00
  Lote 02**: R$ 3.150,00
  Lote 01*: R$ 3.000,00
  
  OUVINTE
  Lote 03: R$ 2.860,00
  Lote 02**: R$ 2.730,00
  Lote 01*: R$ 2.600,00
  
  ENTREGA DE TRABALHO
  Lote 03: R$ 2.640,00
  Lote 02**: R$ 2.520,00
  Lote 01*: R$ 2.400,00
  
  —
  
  *Lote 01 – Válido até 15/01/24
  **Lote 02 – Válido até 20/02/2024
- Os pagamentos não efetivados até a data limite do lote, perceberão os valores dos lotes posteriores.
- O Curso pode ser pago à vista, por meio de boleto bancário, ou parcelado em até dez vezes no cartão de crédito, por meio do link: https://www.ibccrim.org.br/checkout/index/170
- Para usufruir do valor de inscrição da categoria “Associado(a)”, é necessário que a pessoa esteja associada ao IBCCRIM ou a AASP, ou se associe na modalidade semestral ou anual no site das Instituições.

RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO (A) ALUNO (A)

A inscrição no curso poderá ser rescindida a qualquer tempo pelo(a) estudante:
• Na hipótese de o contratado não cumprir a prestação de serviços pactuada no item 1.1, mediante comprovação;
• Caso seja formalizada por parte do(a) estudante o pedido de cancelamento do curso por e-mail a atendimento@ibccrim.org.br.

A rescisão contratual ensejará o pagamento de multa por parte do(a) estudante:

Para as aulas presenciais ou síncronas:
Se o cancelamento ocorrer antes do início do curso, a parte deverá arcar com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do curso;
Se o cancelamento ocorrer após o início do curso, as aulas ministradas até a data do cancelamento serão devidas integralmente, independente de frequência por parte do(a) estudante, além de ser devida multa de 20% (vinte por cento) das aulas não ministradas. O valor das aulas é calculado conforme carga horária do curso e plano de pagamento contratado.

Para as aulas assíncronas:

O cancelamento ocorrer sem assistir aulas do curso, a parte deverá arcar com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do curso;
se o cancelamento ocorrer após o início do curso, as aulas assistidas até a data do cancelamento serão devidas integralmente, além de ser devida multa de 20% (vinte por cento) das aulas não assistidas. O valor das aulas é calculado conforme carga horária do curso e plano de pagamento contratado.

Enquanto não houver a formalização do cancelamento do curso pelo(a) estudante, todos os valores decorrentes daquele serão devidos, os quais serão oportunamente somados aos encargos decorrentes do cancelamento e deverão ser pagos pelo(a) estudante.

CANCELAMENTO DO CURSO PELO IBCCRIM

- O IBCCRIM se reserva no direito de, excepcionalmente, alterar datas ou cancelar cursos que não atendam ao requisito de número mínimo de estudantes, ou por outro motivo de força maior.
- No caso de cancelamento do curso, fica assegurado ao(à) participante o direito de receber a devolução integral do valor já pago.

FREQUÊNCIA

Os/As estudantes precisarão cumprir 75% (setenta e cinco por cento) da frequência às aulas das presenciais, síncronas e/ou assíncronas.
Os (As) estudantes inscritos(as) na modalidade “apresentação de trabalho” ficam dispensados do preenchimento do critério de frequência mínima.
O controle de frequência das aulas presenciais/híbridas será feito por meio da assinatura de lista de presença no local da aula.
Nas aulas online, sejam síncronas ou assíncronas este controle será feito diretamente pela plataforma online.
Os (As) estudantes matriculados na modalidade presencial e síncrona devem atingir 75% (setenta e cinco por cento) de frequência até 17 maio de 2024, quando se encerra o curso.
Os (As) estudantes matriculados na modalidade assíncrona devem atingir 75% (setenta e cinco por cento) de frequência até 28 de fevereiro de 2025.
A entrega do trabalho de conclusão será permitida apenas para os (as) estudantes que atingirem a frequência mínima..

TRABALHO DE CONCLUSÃO

Sem prejuízo do cumprimento da frequência mínima, para obtenção do Certificado de Conclusão de Curso emitido pelo Instituto de Direito Económico e Europeu (IDPEE), vinculado à Universidade de Coimbra, é exigida a apresentação de um artigo científico, impreterivelmente no dia 02 de outubro de 2024 para os estudantes matriculados na modalidade presencial/síncrona e 03 de maio de 2025 para os (as) matriculados na modalidade assíncrona (aulas gravadas) com exceção feita aos estudantes inscritos na modalidade “ouvinte”.
O trabalho científico deverá obrigatoriamente ser inédito e versar sobre um dos assuntos tratados pelo corpo docente.
O IBCCRIM disponibilizará orientador(a) para auxiliar nos trabalhos, com os quais os estudantes poderão realizar até dois encontros para dialogar sobre as orientações de forma on-line. Os encontros terão duração máxima de 1 (uma) hora cada, para direcionamento do trabalho científico.
Os(As) orientadores(as) serão indicados pela coordenação do curso. Estudantes inscritos na modalidade “ouvintes” não receberão orientação em razão da não possibilidade de apresentação de trabalho.
O trabalho científico deverá estar de acordo com o “Manual de Normas Técnicas dos Cursos IBCCRIM-Coimbra” anexo.
Os (As) estudantes matriculados na modalidade presencial/síncrono que quiserem prorrogar a entrega do trabalho para 03 de maio de 2025, deverão realizar a compra da prorrogação de entrega de trabalho, disponível a partir do dia 15 de maio de 2024 no site de vendas do curso.

DO CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA E DE CONCLUSÃO DE CURSO

O(A) estudante que reunir frequência de 75% (setenta e cinco por cento) poderá encaminhar e-mail para atendimento@ibccrim.org.br solicitando o Certificado de Frequência, emitido exclusivamente pelo IBCCRIM, exceção feita aos(às) inscritos(as) na categoria “ouvinte”.
No certificado constará informação acerca da atual situação do(a) estudante, bem como menção ao fato de estar pendente a entrega e correção do artigo científico, de modo a diferenciar o Certificado de Frequência do Certificado de Conclusão do Curso.
A aprovação do artigo científico, somada ao preenchimento do índice de frequência mínima, conferirá ao(à) estudante o Certificado de Conclusão do 5° Curso de Processo Penal IBCCRIM-Coimbra, o qual mencionará a nota final obtida e a respectiva classificação quantitativa, bem como será assinado pelo(a) Presidente da Direção do Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, bem como pelo(a) Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM.
A carga total do curso é de 100 (cem) horas, incluindo o tempo da elaboração do trabalho científico.
O título de Pós-graduação oferecido é reconhecido internacionalmente, não sendo, porém, pelo Ministério da Educação – MEC (Brasil), em razão da carga horária.
Os(as) alunos(as) inscritos na categoria “ouvinte” poderão solicitar Certificado de participação na fase expositiva do 5° Curso de Processo Penal IBCCRIM-Coimbra, emitido somente pelo IBCCRIM, logo após o término das aulas.

DA CATEGORIA “APRESENTAÇÃO DE TRABALHO”

O Departamento de Cursos IBCCRIM-Coimbra receberá até o dia 02 de outubro de 2024 para os estudantes matriculados na modalidade presencial/síncrona e 03 de maio de 2025 para os (as) matriculados na modalidade assíncrona (aulas gravadas), artigos científicos dos ex-alunos das 3° e 4° edições do Curso de Processo Penal, realizadas respectivamente em 2019 e 2021, reprovados ou daqueles que atingiram 75% (setenta e cinco) de frequência da carga horária do curso, entretanto, não realizaram a entrega do trabalho de conclusão com suas respectivas turmas.
Todos os inscritos nessa categoria passarão por validação interna, que verificará se cumprem as exigências de participação. O(a) estudante que não esteja nas condições exigidas, a entrega do trabalho de conclusão, bem como a matrícula realizada, poderão ser anuladas.
A realização do trabalho de conclusão deve seguir as normas contidas neste regulamento, assim como o “Manual de Normas técnicas dos Cursos IBCCRIM- Coimbra” anexo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos neste documento serão submetidos ao Departamento IBCCRIM-Coimbra, por meio de requerimento endereçado ao(à) seu(sua) Coordenador(a), pelo endereço atendimento@ibccrim.org.br;
O Departamento IBCCRIM-Coimbra se reserva ao direito de:
• Remanejar e/ou cancelar aula(s): mediante aviso, a qualquer momento, em caso fortuito ou força maior.
• Alterar os termos deste Documento, mediante prévia notificação de, no mínimo, 7 (sete) dias corridos, por via eletrônica.

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Coordenação Pedagógica: Departamento IBCCRIM-Coimbra. Marcelo Ruivo, Coordenador-Responsável do Departamento IBCCRIM Coimbra.
Coordenação Executiva: Núcleo Administrativo do IBCCRIM – Setor de Educação. Expediente IBCCRIM.

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