Regulamento do Curso

Política Legislativa Penal: desafios práticos e teórico

1. Sobre o Curso

1.1 O processo de aplicação do direito penal recebeu, ao longo da história, mais atenção que o seu próprio processo de criação. É comum argumentar, nesse sentido, que as análises e estudos em matéria de política criminal não acompanharam, em termos de refinamento, o passo acelerado dos desenvolvimentos teóricos verificados nos campos das dogmáticas penal e processual penal. Diz-se, ainda, que o processo de criação das normas penais costuma ser pautado, ao menos desde o advento da Constituição de 1988, pelo oportunismo político-eleitoral, cabendo à técnica jurídica, paradoxalmente, um lugar apenas marginal no processo histórico de construção e revisão do ordenamento penal.

Não obstante, essa tendência começa a ser desafiada por uma série de iniciativas que, a despeito das suas diferentes formas e origens, comungam do entendimento de que a reforma do ordenamento penal em sentidos mais progressistas deve ocorrer também a partir de uma maior incidência da sociedade civil sobre o Congresso Nacional, não cabendo mais esperar que a jurisprudência lidere, sozinha, o necessário processo de racionalização do sistema de justiça criminal. À luz dessas considerações, o curso tem como objetivo geral apresentar um panorama compreensivo dos principais debates teóricos e desafios práticos relacionados ao processo de criação de normas penais. O curso busca, ainda, realizar os seguintes objetivos específicos: 1. Apresentar as principais teorias relacionadas às discussões sobre a racionalidade legislativa penal; 2. Contar a história da legislação penal brasileira através da análise das suas justificativas e do seu processo de aprovação; 3. Apresentar os antecedentes históricos e as abordagens modernas da Teoria da Legislação; 4. Apresentar o processo legislativo por meio do estudo das suas ditrizes normativas e do seu funcionamento prático; 5. Apresentar as técnicas de aprimoramento de textos normativos e avaliação de impacto legislativo; 6. Apresentar as técnicas e possibilidades político-institucionais de intervenção sobre os trabalhos do Congresso Nacional em matéria penal.

 

2. Formato do Curso

2.1 O curso acontecerá será formato assíncrono (gravado), serão 8 (oito) aulas com duração de 1h15 cada.

2.2 As aulas permanecem gravadas e disponíveis para os(as) por 180 dias e a frequência será contabilizada automaticamente pela plataforma, os (as) estudantes assisti-las quando e onde for mais conveniente à sua rotina.

 

3. Inscrições

3.1 As inscrições serão realizadas pelo site do IBCCRIM (https://www.ibccrim.org.br) até 30 de outubro de 2024.

3.2 O mero preenchimento da inscrição não garante vaga à pessoa interessada, sendo necessário, para efetivar a inscrição, cumulativamente:

1. a) A identificação, pelo IBCCRIM, de seu pagamento;
2. b) No caso de pessoas que se inscrevem na categoria “estudante de graduação”, faz-se necessário anexar no ato da inscrição no site cópia da Declaração de estudante, ou Atestado de matrícula, ou carteirinha da faculdade.

 

4. Investimento

4.1 Por favor, consulte o site na aba valores. 

4.2 A categoria “Estudante” é destinada às pessoas físicas que estejam cursando a graduação. Para tal inscrição, faz-se necessário o envio de cópia do comprovante de matrícula atual no momento da inscrição.

4.3 Para usufruir do valor de inscrição da categoria “Associada(o)”, é necessário que a pessoa esteja associada ao IBCCRIM, ou se associe na modalidade semestral ou anual através do link:

https://www.ibccrim.org.br/associados/inscricao#sec-beneficios. As(os) associadas(os) têm aproximadamente  25% de desconto nos valores (conforme item 4.1) em relação aos valores pagos por não associadas(os).

4.4  O curso poderá ser pago à vista (boleto bancário) ou parcelado em até 10X sem juros no cartão de crédito. 

 

5. Cancelamento

5.1 A inscrição no curso poderá ser rescindida a qualquer tempo pelo(a) estudante;

1. a) Na hipótese de o contratado não cumprir a prestação de serviços pactuada no item 1.1, devidamente comprovada;
2. b) Caso seja formalizada por parte do (a) estudante o pedido de cancelamento do curso por e-mail ao IBCCRIM atendimento@ibccrim.org.br dentro do período de 7 (sete) dias a contar da data de compra do curso.

5.2 A rescisão contratual ensejará o pagamento de multa por parte do (a) participante, salvo na ocorrência da cláusula da seguinte forma:

1. a) se o cancelamento ocorrer após o período de 7 (sete dias) a contar da data de compra do curso, a parte deverá arcar com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do curso;

5.3 Enquanto não houver a formalização do cancelamento do curso pela(o) estudante todos os valores decorrentes daquele serão devidos, os quais serão oportunamente somados aos encargos decorrentes do cancelamento e deverão ser pagos pelo estudante.

 

6. Certificado

6.1 O seu certificado será emitido automaticamente pela plataforma quando o (a) estudante concluir 75% do progresso do curso.

6.2 Em caso de dúvidas, a equipe do IBCCRIM poderá ser contatada pelo e-mail do IBCCRIM:  atendimento@ibccrim.org.br.

 

7. Instruções referentes a plataforma

7.1 Ao realizar a inscrição o (a) estudantes terá acesso a plataforma (http://ead.ibccrim.org.br), nela poderão ser assistidas as aulas ao vivo e gravadas. Todo conteúdo disponível na plataforma até 180 (cento e oitenta) dias após a compra do curso. Após essa data, os conteúdos serão retirados do site do IBCCRIM.

7.2 Não garantimos o bom funcionamento da ferramenta de transmissão EAD com a utilização de Internet tecnologia 3G, via rádio, conexão discada ou Wi-Fi.

7.3 O curso no modelo de ensino à distância, tem formato autoinstrucional, não há mediação de tutor.

8. Direitos de Imagem

8.1 Ao se inscrever no curso, a(o) estudante autoriza o IBCCRIM a utilizar gratuitamente e por tempo indeterminado, em caráter definitivo e irrevogável, o seu retrato ou qualquer material de apresentação e divulgação do próprio IBCCRIM, fazendo uso de qualquer tipo de meio de transmissão de informações.

8.2 A autorização prevista no item anterior não permite o uso do retrato, da representação da imagem plástica, do nome ou depoimento da(o) aluna(o) para fins ilícitos ou imorais, ou que repliquem objetivamente em resultados negativos à honra, ao respeito ou à reputação da(o) aluna(o). 

 

9. Disponibilização de Material de apoio

9.1 Disponibilizamos na área do estudante o material (is) de apoio à(ao) participante, mediante a autorização por parte da(o) professor(a).

 

10. Coordenação pedagógica e executiva

10.1 Coordenação Pedagógica: Departamento de Cursos IBCCRIM

10.2 Coordenação Executiva: Núcleo Administrativo do IBCCRIM

10.3 Expediente IBCCRIM

 

Programação do Curso 

Aula	Professora ou Professor
1. A racionalidade das leis penais	José Luis Diéz Ripollés (ES)
2. O processo de elaboração de leis penais: particulares legais e regimentais	Fábio Trad
3. Avaliação de impacto legislativo: modelos, propostas e possibilidades de aplicação	Carolina Costa Ferreira
4. Teoria da legislação, justificação parlamentar, táticas e artimanhas do Parlamento	Roberta Simões Nascimento
5. Relações institucionais, governamentais e advocacy	Silvia Souza
6. A história da legislação penal brasileira pós-1988: vícios e virtudes	Marcelo Buttelli
7. Experiências em direito comparado: formas de aprimorar o processo de elaboração normativa	Chiavelli Falavigno
8. Controle de constitucionalidade e o papel do Judiciário no processo legislativo criminal	Raquel Scalcon